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Atas de Registro de Preço

Atualizado em 01/12/15 16:28.

  

Atas de Registro de Preço

 

          O Sistema de registro de preço (SRP) é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Ele poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

- quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

- quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

- quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

- quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A Ata (contrato) gerada pelo SRP é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

 

Mudanças na adesão de Atas de Registro de preços de outros órgãos

 

 Com o novo Decreto Nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 (que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993) houve algumas mudanças para a adesão de Atas de outros órgãos à saber:

- Dando continuidade ao já previsto no revogado decreto 3.931/2001 é previsto que qualquer órgão público poderá solicitar a adesão à ata de registro de preços, claro que com algumas ressalvas:

 

Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. 


IMPORTANTE: Existe a obrigação (deverão), da consulta ao Órgão Gerenciador para a manifestação de interesse na adesão (carona), hoje bem definida como possibilidade. Assim alerto aos meus clientes, somente faça adesão com a devida autorização do Órgão Gerenciador para o Órgão Solicitante. 


§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

 
IMPORTANTE: Depois de devidamente solicitado à adesão (carona) ao Órgão Gerenciador, caberá ao fornecedor optar pela aceitação ou não do fornecimento, cumprindo assim pela decisão do fornecedor quanto ao fornecimento por adesão. 


§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 


IMPORTANTE: As aquisições referidas no Edital de Licitação não poderão de forma alguma ultrapassar 100% do quantitativo licitado por item quando utilizada a Carona, ou seja, a adesão por órgão não participante. 


§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

 
IMPORTANTE: Nos instrumentos convocatórios (editais de licitação) deverá (significa obrigação) ter previsão que o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, independente da quantidade de órgãos participantes que promoverem a adesão.

 

§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 

 

 


IMPORTANTE: Só será autorizada a adesão à ata após a utilização por parte do Órgão Gerenciador ou de Órgãos Participantes, com exceção e devidamente justificado quanto não houver contratação por parte do órgão gerenciador. Desta forma enquanto o Órgão Gerenciador ou Órgão Participante não fizer usos da ATA, nenhum outro órgão poderá fazer a adesão, salvo se o Órgão Gerenciador não for o interessado na compra, devidamente justificada.

 

§ 5º O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador. 


IMPORTANTE: Fica devidamente claro que a Adesão a Ata de registro de Preços só poderá ser concretizada após autorização do órgão gerenciador, e deverá ser contratada no prazo máximo de 90 dias , observado ainda o prazo de validade da ata, ou seja, a contratação deverá ocorrer dentro do lapso temporal da validade da Ata de registro de Preços. 


§ 6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

 
IMPORTANTE: Fica devidamente vedado (proibido) que órgãos da esfera Federal façam adesão a ata de registro de preços de qualquer órgão municipal, distrital ou estadual. Definitivamente os órgãos Federais não podem aderir à ata de registro de preços de órgãos municipais e estaduais.


§ 8º É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

 
IMPORTANTE: Fica facultado (ou seja a critério da esfera municipal e estadual) aderir aos registro de preços da esfera Federal.

 
§ 9º É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão à ata de registro de preços da Administração Pública Federal. 


IMPORTANTE: As atas de registro preços vigentes que tem como lastro o Decreto 3.931/2011 poderá ser utilizadas até o término de sua vigência. Desta forma todo edital de licitação publicado a partir da presente data deverá, ou que não tenha sido homologado deverá cumprir o novo Decreto. 


Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência. 

 

 

Fonte: http://www.licitacao.net/noticias_mostra.asp?p_cd_notc=14077&title=Decreto%207892-2013%20-%20Considera%E7%F5es%20Uesley%20Medeiros 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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