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Processo de Compras na UFG - Regional Catalão

Atualizado em 01/12/15 16:28.

 

Como é realizada o processo de compras na UFG - Regional Catalão? 

 

O processo de compras executado pela Universidade Federal de Goiás - Regional Catalão (UFG/RC) obedece às regras impostas pela Lei de licitações N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e Nº 10.520 de 17 de julho de 2002 juntamente com outros Decretos os quais obedecem alguns princípios dispostos na Constituição Federal vigente, em seu art. 37, inc. XXI:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

...                 

 

XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

                        ...”

De modo geral a Licitação é um procedimento administrativo caracterizado por uma sequencia de atos realizados na forma da Lei, tendo por objetivo final a seleção de uma proposta (mais vantajosa) que permitirá à administração a satisfação de um interesse específico. 

Quando a administração constata uma necessidade, poderá realizá-la de duas maneiras: por dispensa de licitação ou por processo licitatório. O primeiro acontece quando, por exemplo, em casos de emergência ou de calamidade pública (Art. 24 incisos de I a XXXII da Lei 8.666) e por inexigível quando houver inviabilidade de competição (art. 25 incisos de I a III da Lei 8.666). O segundo poderá acontecer através de cinco modalidades de Licitação que consta no Art. 22 da Lei 8.666 que são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão e uma que tem Lei própria (Lei N. 10.520) a modalidade pregão. Totalizando seis modalidades de licitação.

Na Regional Catalão a modalidade utilizada é a do Pregão, tanto presencial como eletrônico, pois atualmente os Departamentos da UFG/RC requerem apenas necessidades de bens e serviços comuns. Consideram-se bens e seviços comuns, para fins e efeitos do artigo 1º da Lei 10.520/02, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 

 

Quem define a maneira pela qual a compra será realizada é o gestor de compras juntamente com a Comissão Permanente de Licitações, devido à capacitação e o entendimento dos pregoeiros pertinentes a Legislação envolvida.

 

 

Fonte: Divisão de Compras/RC/UFG

 

 

 

 

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